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Regulamentos de Horários de Trabalho

Categoria: Regulamentos de Horários de Trabalho

Anda por aí a concorrência a fazer e a dizer asneiras sobre os horários de trabalho dos Enfermeiros.

Uma das hipóteses prováveis é que vão infiltrando a sua militância nas coordenações e outras banalidades do género e querem municiá-los de regulamentos esquemáticos, para darem uma aparente legitimidade aos ditos coordenadores com que pensam e vão conseguindo substituir chefias legítimas e com preparação para exercer tão importante cargo.

As queixas que muitas das vítimas destas coordenações reflectem a sua incapacidade para o cargo de que as encarregam. Esta foi a pior desgraça que podia ter acontecido à Enfermagem.

Mas os horários estão regulamentados e bem no art.º 56º do DL 437/91 e seus 12 números.

E para regulamentar mais em pormenor as parcelas não previstas no DL, foi publicada a CN nº 18/92 que completa a obra.

Por outro lado a Convenção nº 149/81 da OIT traz recomendações e imposições nas quais se fundamentam os horários dos Enfermeiros. E estas normas são de direito internacional que não podem nem devem ser alteradas por qualquer esperteza ignara que desconheça ou finja desconhecer que não as pode alterar por falta de força legal.

Concluindo; qualquer regulamento só é válido se respeitar as leis que lhe estão na base. caso contrário; é nulo e de nenhum efeito.

Também esta Convenção da OIT está devidamente regulada no Decreto nº 80/81.

Uma boa parte do seu conteúdo versa sobre os períodos de trabalho e de repouso e as durações e os intervalos de uns e de outros, entre si.

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